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14 de setembro de 2021

O SILÊNCIO DO FISCO FRENTE À DESNECESSIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE MEDIDAS JUDICIAIS PARA COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS

A propositura de medidas judiciais para garantir o direito a compensação de créditos tributários, além resultar em mora, vem se tornando cada vez mais desnecessária em razão das recentes disposições legais sobre o tema.

Como exemplo, podemos citar a Lei no 12.844/13, sancionada em 19 de julho de 2013, que, dentre outros assuntos, determinou à Procuradoria da Fazenda Nacional e à Receita Federal do Brasil não mais contestem matérias cuja jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça já tenha sido pacificada de modo desfavorável à Fazenda, bem como aquelas que tenham sido objeto de ato declaratório do Procurador Geral da Fazenda Nacional, aprovado pelo Ministro da Fazenda.

Ainda sobre o tema, fica a Receita Federal obrigada a não cobrar créditos fiscais nem lavrar autos de infração referentes a teses já decididas pelo sistema da repercussão geral ou dos recursos repetitivos no Superior Tribunal de Justiça – STJ e Supremo Tribunal Federal – STF, em atendimento ao Parecer no 2025 da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, estendido à Receita Federal do Brasil, por meio do despacho do Ministro da Fazenda de 05 de Julho de 2013.

Pelo exposto, ficou a Procuradoria da Fazenda desautorizada a ajuizar execuções fiscais, recorrer das questões já definidas pelo Superior Tribunal de Justiça e pelo Supremo Tribunal Federal, assim como a Fazenda também não irá mais cobrar os créditos. Isso quer dizer que a Receita vai se abster de autuar e que está proibida a inscrição dos casos em questão no Cadastro da Dívida Ativa (CDA) e no Cadastro Informativos de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin).

Muito embora a realização de compensação administrativa de tributos seja uma faculdade dos contribuintes desde a edição da Lei 10.637/02 e também da Instrução Normativa 1.300/2012, muitos empresários e advogados, por excesso de zelo ou prudência, continuaram a propor medidas judiciais visando à convalidação deste direito, com receio de que o encontro de contas realizado administrativamente não seja acatado pela Receita Federal do Brasil ou, ainda pior, de sofrer retaliações por adotar tal providência.

Certamente, a nova legislação teve como desiderato por termo a este tipo de insegurança, pois acatar as compensações dos contribuintes quando o direito ao crédito já tiver sido reconhecido pelos tribunais superiores – quer seja por declaração de inconstitucionalidade da exação, quer por impropriedades dos diplomas legais que as instituíram, ou ainda por interpretação equivocada das regras que lhe são inerentes – não é uma faculdade do agente administrativo, mas uma obrigação legal.

Assim, lançar mão de uma medida judicial para obter um resultado que sabiamente será favorável, quando se pode atingi-lo de imediato, valendo-se dos mecanismos de processos administrativos para tanto, é retroagir a uma grande conquista. Até porque muitos ignoram que, quando se promove uma medida judicial, faz-se necessário aguardar a final e irrecorrível decisão desta para depois se valer dos benefícios, visto que a medida judicial implica na renúncia do processo administrativo, e a compensação antes de terminada a ação é expressamente proibida por lei (art. 170-A do CTN).

Por este motivo, mesmo para aqueles casos em que não há um entendimento consolidado pelos tribunais superiores, mas que existe uma forte tendência favorável ao contribuinte, é mais vantajoso a este valer-se da via administrativa para exercer o direito.

Quando o contribuinte faz uma compensação administrativa e esta não é aceita, mesmo após a interposição de todos os recursos cabíveis, sempre haverá a via judicial para discuti-la, mas o inverso não é verdadeiro, já que as decisões judiciais já finalizadas têm “efeito de lei” entre as partes. Ou seja, caso o contribuinte não obtenha determinado direito na via judicial, ainda que posteriormente os tribunais superiores venham a reconhecê-lo para os demais contribuintes, esta decisão não lhe favorecerá, pois fez-se a chamada ‘coisa julgada’ para esta relação fisco-contribuinte e esta, a princípio, é imutável.

Aqui se deve abrir um parêntese à questão do mandado de segurança, mecanismo muito utilizado pelos tributaristas para ver declarado o direito à compensação de tributos, e não a compensação em si. Nesta hipótese, o contribuinte pode, a qualquer tempo, desistir do mesmo para exercer o seu direito de compensação na via administrativa, caso este ainda se encontre em curso.

Isto porque o Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao decidir o Recurso Extraordinário no 669.367, no instituto da Repercussão Geral, entendeu que a desistência do mandado de segurança é uma prerrogativa de quem o propõe e que esta pode ocorrer a qualquer tempo, sem anuência da parte contrária, ainda que já tenha sido proferida decisão de mérito, uma vez que, segundo a maioria dos Ministros, dita ação é dada ao cidadão contra o Estado e, portanto, não gera direito à autoridade pública.

E, na hipótese deste já ter se encerrado, com decisão contrária ao contribuinte, nada o impede de buscar o direito por outras vias, como bem restou assentado pelo STF, através da Súmula 304, que assim traz em seu bojo: “Decisão denegatória de mandado de segurança, não fazendo coisa julgada contra o impetrante, não impede o uso da ação própria”. E, segundo as novas disposições legais, a compensação administrativa é uma via própria para que o contribuinte exerça o direito de usufruir de créditos tributários a que faz jus.

Não obstante a tudo o que foi dito, é de suma importância consignar que existem regras específicas para se realizar compensação na esfera administrativa e a observância destas é imprescindível para dar regularidade a qualquer processo administrativo de compensação, bem como para obter-se a chancela da autoridade fazendária, nos termos que determina a Lei 12.844/13, e não incorrer em qualquer hipótese de caracterização de fraude ou simulação.

A Oliveira & Carvalho dispõe em seu core business de vários projetos com operacionalização de forma administrativa, ou seja, sem a necessidade de ação judicial, tornando assim o aproveitamento dos créditos fiscais imediatos.

Coloca-se, ainda, à disposição dos associados da CDL com valores diferenciados.


Oliveira & Carvalho

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