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26 de março de 2019

O Rio de Janeiro na guerra fiscal pelos tributos de publicidade em aplicativos

Os aplicativos de dispositivos móveis movimentam na economia recursos milionários. O crescimento da procura de empresas que buscam os serviços de publicidade em aplicativos resultam em maior visibilidade e atratividade do consumidor. As companhias que utilizam este tipo de serviço podem proporcionar receitas elevadas aos cofres públicos, mas existem conflitos tributários que perduram. A guerra fiscal sobre o tributo cabível na publicidade de aplicativos celulares entre os Estados e Municípios, instaurada em 2003, se estende até os dias atuais. O estado do Rio de Janeiro aguarda a decisão da ADI n° 6034, que foi ajuizada em novembro de 2018.

O governo do estado do Rio de Janeiro questiona a Lei Complementar n° 157/16, que beneficia os Municípios no recolhimento de tributos (ISS) em detrimento do poder de cobrança dos Estados. O Estado, por sua vez, entende que deva incidir o ICMS, pois trata-se de um serviço de comunicação, ainda que prestado por meio dos aplicativos, que também possibilitam o espaço para a inserção dos serviços da publicidade. Na ADI ajuizada, o entendimento é de que a Lei Complementar  n° 157/16 fere o artigo 155, II da CF 88, e 156 III,  que trata sobre as “operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior; (Redação dada pela Emenda Constitucional n° 3, de 1993)”.

De acordo com a ADI n° 6034, a decisão sobre o tributo incidente é de grande necessidade para a ordem social e segurança jurídica. Outros Estados e Municípios vivem o mesmo dilema tributário e buscam a melhor solução perante às autoridades enquanto perdurar este conflito, que tem como objetivo principal a arrecadação.

A legislação vigente é favorável ao recolhimento de ISS e, apesar dos conflitos relacionados aos entes estaduais e municipais sobre o tema, o contribuinte deve analisar, detalhadamente, os impactos em seus negócios, como forma de identificar o melhor gerenciamento da carga tributária em suas operações. No Estado do Rio de Janeiro, por exemplo, a alíquota de ISS para o setor de publicidade é de 3% e para o ICMS sobre os serviços de comunicação é de 28%.

A equipe da Oliveira & Carvalho está à disposição para esclarecer dúvidas sobre este tema e ajudar a sua empresa com a redução da carga tributária.



Talita Lopes
é assistente tributária da Oliveira & Carvalho. Graduada em Ciências Contábeis pela Universidade do Grande Rio (Unigranrio), atualmente cursa Análise Fiscal pelo IPECRJ. Realizou cursos de especializações nas áreas fiscal e contábil, ambos pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC). Sua experiência profissional inclui quatro anos de atuação em empresas do setor fiscal, diretamente com escriturações e obrigações acessórias.

 

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