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21 de setembro de 2020

O ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA INTERESTADUAL E A INDUSTRIALIZAÇÃO NO TEMA 689 DO STF

O STF concluiu o julgamento de um interessantíssimo caso que envolve diversos temas correlatos ao direito financeiro e ao tributário, como imunidade, isenção e federalismo fiscal. Trata-se do RE 748.543, que gerou a aprovação da seguinte tese em repercussão geral (tema 689): “Segundo o artigo 155, § 2º, X, b, da CF/1988, cabe ao Estado de destino, em sua totalidade, o ICMS sobre a operação interestadual de fornecimento de energia elétrica a consumidor final, para emprego em processo de industrialização, não podendo o Estado de origem cobrar o referido imposto”.


Saiba mais: https://www.conjur.com.br/2020-set-21/justica-tributaria-icms-energia-interestadual-industrializacao-stf

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