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21 de fevereiro de 2018

Novidades nos serviços relacionados à entrega de documentos digitais à Receita Federal

Foi baixado ato que informa os serviços aos quais se aplicam os procedimentos previstos nas Instruções Normativas RFB nºs 1.782/2018 ( http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=89433) e 1.783/2018 (http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=89407), que ditam as regras para a entrega de documentos no formato digital para juntada a processo digital ou a dossiê digital no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).

Dentre os serviços citados estão o Repetro, o registro especial para bebidas alcoólicas, Regime Especial de Tributação (RET), Retid, classificação fiscal de mercadorias, Declaração de Importação (DI), habilitação no Siscomex e a Recof-Sped.

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