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3 de novembro de 2020

NOVAS REGRAS PARA ATUAR NO COMÉRCIO EXTERIOR PASSAM A VIGORAR A PARTIR DE DEZEMBRO

A Receita Federal publicou na edição de hoje do Diário Oficial da União a Instrução Normativa RFB nº 1.984/2020, que trata da habilitação de declarantes de mercadorias para atuarem no comércio exterior, bem como as regras para credenciamento de responsáveis e representantes nos sistemas informatizados do órgão. Com o intuito de diminuir a burocracia e facilitar o fluxo de mercadorias, a habilitação passa a ser concedida via de regra de forma automática, através do sistema Habilita, localizado no Portal Único do Comércio Exterior.


Saiba mais: https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/noticias/2020/outubro/novas-regras-para-atuar-no-comercio-exterior-passam-a-vigorar-a-partir-de-dezembro

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