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6 de outubro de 2021

NORMAS QUE PUNEM CONTADOR POR INFRAÇÃO TRIBUTÁRIA SÃO INCONSTITUCIONAIS

Devido à invasão de competência, o Plenário do Supremo Tribunal Federal concluiu que é inconstitucional a lei estadual que trata da responsabilidade de terceiros por infrações de forma diferente das regras gerais estipuladas pelo Código Tributário Nacional (CTN).

O Partido Progressista (PP) questionava dispositivos de uma lei e um decreto do estado de Goiás, que responsabilizavam o contador solidariamente pelo pagamento de penalidades impostas ao contratante, caso seus atos e omissões infringissem a legislação tributária.

O voto do ministro Luís Roberto Barroso foi acompanhado por unanimidade. O relator lembrou que normas gerais tributárias só podem ser estabelecidas por meio de lei complementar, editada pela União. Os entes federados poderiam apenas estabelecer normas específicas não conflitantes.


Saiba mais: https://www.conjur.com.br/2021-set-24/normas-punem-contador-infracao-tributaria-sao-inconstitucionais

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