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8 de dezembro de 2020

NORMA DA RECEITA IMPEDE RECURSO AO CARF

A Receita Federal pode começar a barrar recursos ao Conselho administrativo de Recursos Fiscais (Carf) para tentar reduzir o contencioso administrativo fiscal de pequeno valor. O órgão publicou norma para estabelecer que o contribuinte só pode contestar pedido negado de restituição e compensação tributária de até 60 salários mínimos (R$ 62,7 mil) em Delegacia Regional de Julgamento (DRJ) – formada apenas por representantes da União.


Saiba mais:https://valor.globo.com/legislacao/noticia/2020/12/08/norma-da-receita-impede-recurso-ao-carf.ghtml

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