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19 de março de 2021

NÃO INCIDE IR SOBRE JUROS DE MORA POR ATRASO DE PAGAMENTO SALARIAL, DIZ STF

A incidência do Imposto de Renda pressupõe acréscimo patrimonial, mas os juros de mora sobre o pagamento em atraso de verbas remuneratórias salariais apenas a recompõem um prejuízo sofrido, não configurando aumento de renda. Por isso, em respeito ao conteúdo mínimo de materialidade do IR, contido no artigo 153, III, da Constituição, é inconstitucional a incidência do imposto sobre juros de mora por atraso no pagamento de verbas de natureza salarial. Com esse entendimento, por maioria, os ministros do Supremo Tribunal Federal resolveram, na sexta-feira (12/3), uma controvérsia que estava sendo debatida na Corte em sede de repercussão geral desde 2015 (Tema 808).


Saiba mais: https://www.conjur.com.br/2021-mar-13/nao-incide-ir-juros-mora-atraso-pagamento-salarial

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