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12 de janeiro de 2022

NÃO HÁ INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA EM VALORES REPASSADOS POR EMPRESAS AOS SEUS FUNCIONÁRIOS REFERENTES ÀS BOLSAS DE ESTUDO PARA AUXÍLIO- EDUCAÇÃO

De forma unânime, a 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve o entendimento de que não há incidência de contribuição previdenciária em valores repassados por empresas aos seus funcionários referentes às bolsas de estudo para auxílio-educação, independente se o valor é usado para custear cursos.


Saiba mais: https://www.ibet.com.br/nao-ha-incidencia-de-contribuicao-previdenciaria-em-valores-repassados-por-empresas-aos-seus-funcionarios-referentes-as-bolsas-de-estudo-para-auxilio-educacao/

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