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19 de janeiro de 2021

NÃO HÁ CRÉDITO DE IPI SE EXPORTAÇÃO OCORREU NA VIGÊNCIA DE MP QUE SUSPENDEU BENEFÍCIO

O crédito presumido de IPI instituído pela Lei 9.363/1996 para ressarcimento do valor de PIS/Pasep e Cofins incidentes sobre aquisições no mercado interno de insumos não é válido se a exportação do produto ocorreu no período de sua suspensão, entre abril e dezembro de 1999.


Saiba mais: https://www.conjur.com.br/2021-jan-12/nao-credito-ipi-exportacao-ocorreu-vigencia-mp-1807-299

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