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3 de fevereiro de 2022

NÃO É POSSÍVEL O DESCONTO POR EMPRESA DO CRÉDITO PAGO Á ALÍQUOTA DE 1% A TÍTULO DE ADICIONAL DA COFINS-IMPORTAÇÃO SOBRE A RECEITA BRUTA NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.137/2015

A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu que não é possível o desconto, pela empresa impetrante, do crédito integral pago à alíquota de 1% paga a título de adicional da Cofins-Importação na apuração pelo regime não cumulativo da Cofins mensal incidente sobre a receita bruta, enquanto persistir a redação dada pela Lei 13.137/2015 ao § 1º-A do artigo 15 da Lei 10.865/2004, bem como seu direito de aproveitar os créditos de 1% do adicional da Cofins-importação, não utilizados dentro do prazo prescricional.


Saiba mais: https://www.ibet.com.br/nao-e-possivel-o-desconto-por-empresa-do-credito-pago-a-aliquota-de-1-a-titulo-de-adicional-da-cofins-importacao-sobre-a-receita-bruta-na-redacao-dada-pela-lei-13-137-2015/

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