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7 de agosto de 2020

NÃO CONSTITUI O FATO GERADOR DO ICMS O TRANSPORTE DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DE MESMA TITULARIDADE

A página da Pesquisa Pronta divulgou cinco novos entendimentos jurídicos do Superior Tribunal de
Justiça (STJ). Preparada pela Secretaria de Jurisprudência da corte, a nova edição aborda assuntos
como a legitimidade do Ministério Público para propor ação que discute a cobrança de encargos
bancários supostamente abusivos e a possibilidade de locadora perder veículo de sua propriedade no
caso de transporte irregular de mercadoria com o uso de automóvel locado. O serviço tem por objetivo divulgar os entendimentos jurídicos do STJ por meio da consulta em tempo real sobre determinados temas.


Saiba mais: http://www.apet.org.br/2019/noticias-tributarias.asp?not_id=29015

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