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8 de dezembro de 2020

MULTA POR DÍVIDA DE ICMS NÃO PODE ULTRAPASSAR 20% DA ATIVIDADE TRIBUTÁVEL, DIZ JUIZ

O critério para definir a multa não pode ser a esperança (equivocada) de que infrações tributárias desapareçam. Esse entendimento é do juiz Luís Manuel Fonseca Pires, da 3ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo, ao determinar a redução ao percentual de 20% de uma multa por dívida de ICMS imposta a uma empresa de importação e exportação.


Saiba mais: https://www.conjur.com.br/2020-dez-07/multa-punitiva-nao-ultrapassar-20-atividade-tributavel

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