fbpx
30 de março de 2020

Moraes atende pedido do Congresso e autoriza mudanças na análise de MPs

O ministro Alexandre de Moraes, do STF, deferiu pedidos de medida liminar, a serem referendadas pelo Plenário, para autorizar que, durante o estado de calamidade pública decorrente da pandemia do coronavírus, as MPs sejam instruídas perante o plenário da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, ficando excepcionalmente autorizada a emissão de parecer por parlamentar de cada uma das Casas em substituição à Comissão Mista.

Saiba mais: https://lnkd.in/ePemPtG

marketing

Outras Notícias