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18 de agosto de 2020

MINISTROS DO STF DECIDEM LIMITAR IMUNIDADE DE ITBI

Uma recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), com repercussão geral, passou a limitar a
imunidade do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) na integralização do valor do bem ao
capital social de empresa. A operação é comum em planejamentos sucessórios para redução da carga
tributária. Segundo a tese proclamada por maioria dos votos, incide ITBI sobre o valor dos bens que
exceder o limite do capital social a ser integralizado (RE 796376). No caso analisado, tratava-se de
uma holding familiar com 19 imóveis, que totalizam cerca de R$ 1 milhão, e seu capital social é de R$
24 mil. O município de São João Batista (SC) cobrou ITBI sobre a diferença, mais de R$ 770 mil.


Saiba mais: https://valor.globo.com/legislacao/noticia/2020/08/11/ministros-do-stf-decidem-limitar-imunidade-de-itbi.ghtml

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