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3 de fevereiro de 2022

MINISTRO DO STJ AFASTA INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE HRA

A reforma trabalhista (Lei 13.467/2017) passou a prever que a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica o pagamento apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. Mas esse acréscimo tem natureza indenizatória.


Saiba mais: https://www.ibet.com.br/ministro-do-stj-afasta-incidencia-de-contribuicao-previdenciaria-sobre-hra/

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