fbpx
  1. Iníco
  2. /
  3. Uncategorized
  4. /
  5. MEDIDA PROVISÓRIA QUE CRIA...
10 de dezembro de 2021

MEDIDA PROVISÓRIA QUE CRIA PROGRAMA DE ESTÍMULO AO CRÉDITO VIRA LEI

Incentivo é direcionado a microempreendedores individuais, produtores rurais e pescadores. O presidente Jair Bolsonaro sancionou a medida provisória que institui o Programa de Estímulo ao Crédito (PEC), que pretende estimular os bancos a emprestarem, até 31 de dezembro de 2021, para micro e pequenos empresários (MP 1057/21).

A MP foi transformada na Lei 14.257/21, publicada na quinta-feira (02/12). Não houve vetos ao texto aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado. O programa de crédito é direcionado a microempreendedores individuais (MEI), a micro e pequenas empresas, a produtores rurais com faturamento até R$ 4,8 milhões e a cooperativas e associações de pesca e de marisqueiros. O faturamento será medido pelas informações repassadas à Receita Federal referentes ao ano-calendário de 2020.

Pelo texto da lei, a regulamentação das condições dos empréstimos, como prazo e condições, é função do Conselho Monetário Nacional (CMN). Isso foi feito em julho, por meio de uma resolução, que estabeleceu o prazo mínimo de 24 meses para as operações ao amparo do PEC, sem carência. A resolução determinou ainda que os empréstimos concedidos não podem ser vinculados à quitação de outros débitos do tomador junto ao banco emprestador.


Saiba mais: https://www.legisweb.com.br/noticia/?id=26276

marketing

Outras Notícias