fbpx
14 de agosto de 2020

MEDICAMENTOS MANIPULADOS SOB ENCOMENDA ESTÃO SUJEITOS À INCIDÊNCIA DO ISS

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) incide sobre as operações realizadas por farmácias de manipulação que envolvam o preparo e o fornecimento de medicamentos manipulados sob encomenda. Por sua vez, sobre os medicamentos de prateleira ofertados ao público consumidor, recai o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). O Plenário, em sessão virtual, por maioria de votos, negou provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 605552, com repercussão geral reconhecida (Tema 379).


Saiba mais: http://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=449521&ori=1

marketing

Outras Notícias