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18 de março de 2021

FUX ORIENTA TRFs A DEIXAR DE REMETER RECURSOS SOBRE ICMS NA BASE DO PIS-COFINS

O presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministro Luiz Fux, encaminhou ofício no início do mês em curso aos presidentes e vice-presidentes dos Tribunais Regionais Federais recomendando que se mantenha o sobrestamento dos recursos extraordinários e os agravos em recursos extraordinários até que o Supremo julgue os embargos de declaração opostos pela União nos autos RE 574.706, com repercussão geral reconhecida, Tema 69.

Cumpre rememorar que em 15/03/2017, o STF julgou o mérito do RE 574.706, submetido ao regime de repercussão geral, Tema 69, de relatoria da Ministra Cármen Lúcia, fixando a seguinte tese: “O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS”.

Entretanto, a União opôs embargos de declaração com pedido de atribuição de efeitos infringentes e modulação dos efeitos da decisão embargada, objetivando que a decisão produza efeitos gerais somente após o julgamento dos referidos embargos de declaração. Ato contínuo, a Procuradoria-Geral da República juntou aos autos parecer favorável à modulação dos efeitos da decisão.

Em 03/07/2019, a Relatora Ministra Cármen Lúcia proferiu despacho determinando a inclusão em pauta para julgamento dos embargos de declaração. E, no presente momento, aguarda-se o Presidente Ministro Luiz Fux decidir a data em que levará o caso ao Plenário.

Em linhas gerais, o ofício em questão não paralisou o andamento de todos os processos que tratam sobre o tema, apenas suspendeu a remessa dos recursos extraordinários e dos agravos em recursos extraordinários ao STF até que sejam julgados os embargos de declaração opostos pela União.

Tal sobrestamento objetiva garantir a segurança jurídica para a aplicação do referido precedente de forma uniforme a toda sociedade, bem como para evitar repetidas devoluções de recursos aos respectivos órgãos de origem, em observância ao art. 1.030, inciso III, do Código de Processo Civil.

A propósito, tal medida não alcança os processos que já transitaram em julgado, como também as decisões favoráveis, em vigor, que concederam o direito ao contribuinte de excluir da base cálculo do PIS e da COFINS o ICMS.

Em decorrência do exposto e reforçado pelo compromisso em assessorá-lo de forma tempestiva, permanecemos à disposição para quaisquer esclarecimentos.


Oliveira & Carvalho Auditoria e Consultoria Empresarial Ltda.

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