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8 de dezembro de 2021

MAIORIA NO STF DECIDE QUE INCIDE ISS SOBRE LICENCIAMENTO DE SOFTWARES PERSONALIZADOS

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) formaram maioria para reconhecer a constitucionalidade da incidência de ISS sobre contratos de licenciamento ou cessão de direito de uso de softwares desenvolvidos para clientes forma personalizada.

O placar está oito a zero pela constitucionalidade da tributação. No processo, a TIM Celular S/A argumenta que esses contratos não consistem em serviço, mas sim em uma “obrigação de dar”, e, portanto, não é válida a incidência do ISS sobre eles. Para a operadora, para a incidência do imposto, seria necessária uma “obrigação de fazer”, o que não existiria nesse caso.


Saiba mais: https://www.jota.info/tributos-e-empresas/tributario/maioria-no-stf-decide-que-incide-iss-sobre-licenciamento-de-softwares-personalizados-03122021

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