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29 de janeiro de 2021

LIMINAR GARANTE BENEFÍCIO FISCAL A REVENDAS DE VEÍCULOS

A decisão do presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) suspendendo liminares concedidas aos contribuintes para manter incentivos fiscais de ICMS, no dia 20 de janeiro, não impediu que novas ações fossem ajuizadas e que as empresas continuassem se beneficiando. O Sindiauto, que representa as revendas de veículos usados, obteve decisão na 3ª Vara de Fazenda Pública dois dias depois. Com essa liminar, todas as empresas filiadas ao sindicato conseguiram garantir a manutenção do benefício que reduz em 90% a base de cálculo do ICMS. A tributação sobre os veículos usados foi alterada por meio de um dos quatro decretos publicados pelo Estado de São Paulo no mês de outubro.


Saiba mais: https://valor.globo.com/legislacao/noticia/2021/01/28/liminar-garante-beneficio-fiscal-a-revendas-de-veiculos.ghtml

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