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31 de agosto de 2020

LIMINAR DETERMINA QUE O ESTADO NÃO PROTESTE CERTIDÕES DE DÍVIDAS ATIVAS DE EMPRESAS

A 12ª Vara da Fazenda Pública Central da Capital concedeu liminar para que o Estado de São Paulo se abstenha de tomar medidas coercitivas de cobrança de créditos tributários até dezembro de 2020, período estabelecido como calamidade pública por Decreto Legislativo Federal. A Procuradoria do Estado deverá se abster de protestar Certidões de Dívidas Ativas (CDA); incluir empresas no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e
Entidades Estaduais (Cadin Estadual), referentes a créditos anteriores à pandemia ou não; e de emitir certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, desde que envolvam apenas créditos vencidos e não pagos depois do início da pandemia no Estado.


Saiba mais: https://www.tjsp.jus.br/Noticias/Noticia?codigoNoticia=61975&pagina=1

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