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30 de setembro de 2020

LEI SANCIONADA MUDA REGRAS DE COBRANÇAS DE ISS E BENEFICIA PEQUENAS CIDADES

O local de cobrança do Imposto Sobre Serviços (ISS) passa a ser do município onde a atividade é efetivamente prestada. A medida, fixada pela Lei Complementar 175/20, publicada na edição desta quinta-feira (24/9) do Diário Oficial da União, pretende evitar a dupla tributação (na origem e no destino) e visa beneficiar municípios menores que não têm a presença de grandes empresas. A lei foi sancionada sem vetos.


Saiba mais: https://www.conjur.com.br/2020-set-24/lei-muda-regras-cobrancas-iss-sancionada

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