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25 de setembro de 2020

LEI REGULAMENTA ACORDO EM PRECATÓRIOS FEDERAIS

Norma regulamenta acordos diretos da União para o pagamento com desconto de até 40% dos precatórios de grande valor.

Foi publicada nesta segunda-feira (14/9), a Lei nº 14.057 de 11 de setembro de 2020. Originária do PL 1581/2020, a norma regulamenta acordos diretos da União para o pagamento com desconto de até 40% dos precatórios de grande valor.


Saiba mais: https://www.jota.info/paywall?redirect_to=//www.jota.info/legislativo/lei-regulamenta-acordo-em-precatorios-federais-15092020

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