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6 de julho de 2020

LEI QUE VEDA CREDITAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO DE PIS E COFINS É INCONSTITUCIONAL

É inconstitucional, por ofensa aos princípios da não cumulatividade e da isonomia, o artigo 31,
cabeça, da Lei 10.865/2004, na parte que vedou o creditamento da contribuição para o PIS e Cofins,
relativamente ao ativo imobilizado adquirido até 30 de abril de 2004.

O Plenário virtual do Supremo Tribunal Federal fixou essa tese em recurso interposto pela União
contra decisão de segundo grau que declarara a inconstitucionalidade do artigo 31 da Lei 10.865/2004. O julgamento se encerrou na última sexta (26/6/); cinco ministros acompanharam o
relator e outros cinco divergiram. Assim, por maioria de votos, o recurso foi negado e a
inconstitucionalidade do dispositivo foi mantida.

No voto, o relator, ministro Marco Aurélio, lembrou que as Leis 10.637/2002 e 10.833/2003,
instituidoras da sistemática não cumulativa da contribuição para o PIS e Cofins, autorizavam, até a
entrada em vigor da Lei 10.865/2004, o desconto de créditos relativamente aos encargos de
depreciação e amortização de determinados bens integrantes do ativo imobilizado.

 

Saiba mais: https://www.conjur.com.br/2020-jun-28/lei-veda-creditamento-pis-cofins-inconstitucional

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