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9 de janeiro de 2020

Lei que prorroga isenção de ICMS para templos religiosos é sancionada

Foi sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro, nesta quinta-feira (19), a Lei Complementar 170 que permite a concessão de isenção de ICMS para templos religiosos por até 15 anos.

A norma é oriunda do PLP 55/2019. O projeto foi apresentado pela deputada Clarissa Garotinho (Pros-RJ) e aprovado pela Câmara dos Deputados em maio. A votação no Senado ocorreu no início deste mês.

A nova lei altera a Lei Complementar 160, de 2017, enquadrando templos e entidades beneficentes de assistência social na modalidade mais longa para isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais. Anteriormente, a isenção permitida era de apenas um ano. Os 15 anos são contados a partir de 2017, data de publicação da lei original. A medida entra em vigor imediatamente (com informações da Agência Senado).

Disponível em:

https://tributario.com.br/a/lei-que-prorroga-isencao-de-icms-para-templos-religiosos-e-sancionada/

O&C

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