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11 de julho de 2017

LEI MUNICIPAL RJ Nº 6.156/2017 – CONCILIA RIO – RENEGOCIAÇÃO DE DÉBITOS MUNICIPAIS

A partir da publicação no Diário Oficial em 26/06/2017, a Prefeitura do Rio de Janeiro retomou o Programa Concilia Rio, o qual possibilita a renegociação de débitos de ISS, ITBI, IPTU e TCL, inscritos ou não em dívida ativa.

O programa oferece aos contribuintes do município do Rio de Janeiro um período de 90 dias para aderir ao programa e ficar em dia com o fisco municipal.

Entre os benefícios do programa, incluem-se (i) redução de 80% nos acréscimos moratórios e multas de ofício no pagamento do débito à vista; (ii) redução de 50% nos acréscimos moratórios e multas de ofício no pagamento em até 12 vezes; e (iii) redução de 30% nos acréscimos moratórios e multas de ofício no pagamento em até 48 vezes.

Podem aderir ao programa os contribuintes (i) com débitos não inscritos em dívida ativa de IPTU, TCL, ISS e ITBI, relativos a fatos geradores ocorridos até 31/12/2016; (ii) cujos débitos de IPTU estejam com a última cota do imposto (cota 10) vencida; (iii) não optantes do Simples Nacional com débitos na Nota Carioca ou que tenham Autos de Infração e Notas de Lançamento que não estejam parcelados ou em parcelamentos suspensos; e (iv) cujos débitos de ITBI tenham sido constituídos por meio de Nota de Lançamento e sem parcelamento em curso.

O prazo para requerimento do ingresso no programa começa em 03/07/17 e termina em 30/09/17.

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