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1 de março de 2021

LEI MUNICIPAL QUE ESTABELECE IPTU VERDE É CONSTITUCIONAL, DECIDE TJ-SP

A elaboração de lei tributária benéfica é de competência legislativa concorrente, conforme disposto nos artigos 24 da Constituição de São Paulo e 61 da Constituição Federal. O entendimento foi adotado pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo ao julgar constitucional uma lei municipal de Mirassol que institui um programa de incentivo e descontos no IPTU, denominado “IPTU Verde”. A norma prevê medidas de conservação do meio ambiente, tendo como contrapartida a concessão de redução de alíquotas do IPTU. Segundo o relator da ADI, desembargador Costabile e Solimene, não procede o argumento da prefeitura de que haveria vício de iniciativa na lei impugnada.


Saiba mais: https://www.conjur.com.br/2021-fev-27/lei-municipal-institui-iptu-verde-constitucional-decide-tj-sp

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