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9 de dezembro de 2020

JUSTIÇA MANTÉM ISENÇÃO DO IR A APOSENTADO COM DOENÇA GRAVE

A isenção de imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria é garantida para portadores de certas doenças pela Lei nº 7.713/88, conforme redação alterada pela Lei nº 11.052/04. Dessa forma, a 25ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal reconheceu a não incidência do IR a um aposentado com tumor maligno.


Saiba mais: https://www.conjur.com.br/2020-nov-30/justica-mantem-isencao-ir-aposentado-doenca-grave

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