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26 de abril de 2021

JUSTIÇA GAÚCHA REINCLUI NO SIMPLES EMPRESA QUE FEZ PAGAMENTO COM ATRASO

A empresa que paga seu débito após o prazo determinado para inclusão no Simples Nacional para o ano-calendário pode ser reincluída nele. Esse entendimento foi adotado pela 6ª Vara da Fazenda Pública do Foro da Comarca Central de Porto Alegre para deferir liminar a uma empresa “de forma retroativa, desde 1º/1/2021, impedindo a cobrança apartada de tributos pelas entidades políticas até o julgamento do mandamus”. A impetrante possuía dívida aberta de IPVA relativa ao ano de 2020, advinda de um veículo fora de circulação por problemas mecânicos. O pagamento não foi efetuado até o último dia útil de janeiro deste ano, o que levou o pedido de inclusão no Simples Nacional da empresa a ser negado.


Saiba mais: https://www.conjur.com.br/2021-abr-24/justica-gaucha-reinclui-simples-empresa-atrasou-pagamento

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