fbpx
19 de março de 2021

JUSTIÇA GARANTE ISENÇÃO DE IPI A CARROS DA VOLVO

A Volvo conseguiu liminar para assegurar mais 90 dias de isenção de IPI na venda de automóveis adaptados para pessoas com deficiência (PCDs). A fabricante alega que a Medida Provisória (MP) nº 1034, de 1º de março, que limitou o benefício para carros de até R$ 70 mil, não respeitou o chamado princípio da anterioridade nonagesinal – prazo de 90 dias para entrar em vigor. Com a decisão, a montadora garantiu a isenção até dia 1º de junho. O benefício, limitado agora, vale desde 1995. Foi estabelecido pela Lei nº 8.989. A medida provisória ainda determina que a isenção só pode ser dada a cada quatro anos, e não mais a cada dois anos.


Saiba mais: https://valor.globo.com/legislacao/noticia/2021/03/19/justica-garante-isencao-de-ipi-a-carros-da-volvo.ghtml

marketing

Outras Notícias