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6 de junho de 2024

Justiça garante exclusão de ICMS-ST na base do PIS/Cofins para empresa do Paraná

A Justiça Federal de Foz do Iguaçu garantiu o direito de exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS e da Cofins, no regime de substituição tributária progressiva, para empresa do setor de comércio de combustíveis.

Em sua defesa, a empresa alegou que vem pagando diversos tributos federais em razão de suas atividades, entre elas o PIS e a Cofins. Ao mesmo tempo, o entendimento é de que a incidência do ICMS-ST na base de cálculo do PIS e da Cofins afronta ao princípio da não-cumulatividade.

Justiça garante exclusão de ICMS-ST na base do PIS/Cofins para empresa do Paraná

De acordo com o entendimento fixado pelo autor da ação, a incidência do imposto em substituição tributária na base do PIS e da Cofins fere o princípio básico da não-cumulatividade, uma vez que o valor relativo ao imposto representa um custo de aquisição das mercadorias submetidas ao regime citado.

Portanto, o juiz responsável pelo caso julgou que o ICMS-ST não deve compor a base de cálculo da contribuição ao PIS e da Cofins. Além disso, fixou que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) modulou os efeitos da tese firmada, fortalecendo seu entendimento favorável ao contribuinte.

Nesse ponto, insta salientar que os juízes devem observar a orientação do plenário ou do órgão especial aos quais estiverem vinculados, bem como dos acórdãos julgados pela sistemática da repercussão geral e dos recursos repetitivos”, afirmou.

Em sua decisão, o magistrado sentenciou que o pedido de compensação deverá ser apresentado de forma administrativa. Com relação à restituição, o juiz destacou que a ação mandamental não é substitutiva de ação de cobrança e por isso a decisão proferida não se sujeita a procedimento de execução.

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