A decisão proferida pela Justiça Federal do Rio de Janeiro determinou que a Fazenda Nacional alterasse o rating de um contribuinte, o que permitirá que o mesmo tenha um desconto maior no processo de negociação de débitos tributários com a União.
Com a mudança, a empresa passará a ter uma nova classificação da sua capacidade de pagamento. Especialistas afirmam que a decisão é demonstrar a pouca clareza nos critérios de avaliação adotados pela Fazenda.
Justiça Federal determina que Fazenda Nacional altere rating de contribuinte
Ainda, de acordo com o Valor Econômico, para especialistas, apesar de se tratar de uma tutela provisória, a decisão é um precedente importante para as demais transações que estão em andamento.
No caso analisado, uma indústria do setor do setor de óleo e gás, que contava com dívidas na faixa de R$22,3 milhões, sendo R$11,77 milhões de principal e R$10,6 milhões de juros, multa e encargos, precisava de uma certidão negativa de débitos para que pudesse operar para a Petrobras, por isso, decidiu aderir à transação com a Fazenda Nacional.
De acordo com a avaliação da Fazenda Nacional, a empresa em questão teria a capacidade C, o que daria a possibilidade de pagar o que deve em 120 parcelas, com redução de 100% de juros, multa e encargos. Além disso, também seria possível usar prejuízo fiscal e base negativa da CSLL.
Enquanto se preparava para realizar a negociação, o rating da empresa sofreu uma mudança por parte da PGFN, o que surpreendeu o contribuinte. A classificação foi alterada para o nível B, o que apenas permitia o parcelamento da dívida em até 60 vezes, sem redução de juros, multa e encargos.
Após analisar o caso citado, o juiz Fabio Tenenblat, da 3ª Vara Federal do Rio de Janeiro, decidiu que a empresa teria sim a capacidade C para transação.
“Tendo em conta não estar clara a metodologia utilizada pela Fazenda para a alteração da classificação da autora, em prejuízo da contribuinte, considero verossímeis as alegações da parte autora, especialmente considerando a documentação apresentada juntamente com a inicial, que contém indicativos da efetiva piora na situação financeira da empresa”, afirma.
Agora, a PGFN estuda uma eventual interposição de recurso.
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