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5 de junho de 2024

Justiça concede imunidade tributária para fundação sem fins lucrativos de apoio à UFSC

A Justiça Federal concedeu imunidade tributária para a Fundação de Ensino e Engenharia de Santa Catarina (FEESC), instituição de apoio à UFSC. O benefício foi reconhecido para o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), com devolução dos valores recolhidos nos últimos cinco anos.

Conforme entendimento da 3ª Vara Federal de Florianópolis, mesmo sendo uma instituição privada, sua atividade faz jus ao benefício por não ter finalidade lucrativa.

Justiça concede imunidade tributária para fundação sem fins lucrativos de apoio à UFSC

Anteriormente à decisão, a União havia aplicado o entendimento de que as fundações de apoio não seriam imunes ao pagamento de impostos por terem personalidade jurídica de direito privado.

Com a nova análise da 3ª Vara Federal de Florianópolis, foi fixado o entendimento de que o estatuto da FEESC veda expressamente a distribuição de patrimônio e renda e impõe a aplicação dos recursos em suas finalidades institucionais.

Além disso, a fundação demonstrou que suas receitas e despesas, assim como seu patrimônio, estão devidamente registrados e escriturados.

A fruição da imunidade constitucional não pressupõe que as instituições de educação e de assistência social sejam públicas, mas somente que sejam sem fins lucrativos e desde que atendem aos demais requisitos previstos em lei complementar, como é o caso da fundação autora”, afirmou o juiz responsável pelo caso.

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