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10 de agosto de 2021

JUSTIÇA BARRA INCLUSÃO DE REPASSES PREVIDENCIÁRIOS NO CÁLCULO DO PASEP

Por constatar o recolhimento indevido, a 13ª Vara Federal de Porto Alegre condenou a União a restituir à prefeitura da capital gaúcha valores de créditos tributários. Eles haviam sido constituídos devido a repasses do Tesouro Municipal ao Departamento Municipal de Previdência dos Servidores (Previmpa), para pagamento de benefícios previdenciários, que foram incluídos na base de cálculo do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep).

O procurador municipal Eduardo Tedesco explica que Porto Alegre faz o repasse da cota patronal ao regime próprio de Previdência Social por meio de empenho. Isso gera no Previmpa “uma receita corrente intraorçamentária”, que vinha sendo incluída na base de cálculo do Pasep recolhido pela autarquia. Segundo ele, haveria um “flagrante caso de bis in idem” — cobrança sobre o mesmo fato gerador —, já que se trata de uma transferência a outras entidades públicas, tributada no destino.

O juiz Evandro Ubiratan Paiva da Silveira adotou entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, sob relatoria do ministro Gilmar Mendes, em julgamento recente de ação cível originária. Na ocasião, o relator considerou que o desconto dos repasses violaria a isonomia e permitiria a cobrança dúplice na esfera estadual ou municipal.


Saiba mais: https://www.conjur.com.br/2021-jul-25/justica-barra-inclusao-repasses-previdenciarios-calculo-pasep

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