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28 de maio de 2021

JUSTIÇA AUTORIZA NOVO ADIAMENTO NO RECOLHIMENTO DE IMPOSTOS

A Justiça de Minas Gerais autorizou mais uma postergação do pagamento de impostos federais durante a pandemia. A decisão, em caráter liminar, foi proferida pela 1ª Vara Cível e Criminal de Uberlândia em favor da Associação Comercial e Industrial do município. O pedido da entidade se baseou nas medidas de abre-e-fecha e ainda pode ser revertida. No pedido, a associação afirma que, apesar da relevância das restrições à algumas atividades, a capacidade de pagar impostos dessas empresas fica abalada, mas os tributos vêm sendo cobrados normalmente. O pedido se limita às associadas que tiveram as atividades econômicas cerceadas, segundo a advogada da ação, Marcela Guimarães, sócia do escritório que leva seu nome. “Os pedidos da impetrante não se traduzem em uma moratória, como quer supor a Fazenda Nacional”, afirmou na liminar o juiz federal Lincoln Rodrigues de Faria (processo n° 1002675-53.2021.4.01.3803).


Saiba mais: https://valor.globo.com/legislacao/noticia/2021/05/21/justica-autoriza-novo-adiamento-no-recolhimento-de-impostos.ghtml

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