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14 de fevereiro de 2019

Justiça autoriza exclusão do ICMS em parcelamentos de PIS e Cofins

Liminar da Justiça Federal de São Paulo favoreceu duas empresas paulistas que incluíram dívidas no Programa Especial de Recuperação Tributária. As produtoras e distribuidoras de fitas adesivas foram autorizadas a excluírem o ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins em parcelamentos de dívidas tributárias.

As contribuições foram quitadas em parcelas por meio do Programa Especial de Recuperação Tributária (Pert), da Receita Federal, que oferece descontos em multas e juros de débitos com a Fazenda. O programa foi instituído pela Medida Provisória nº 783, de 31 de maio de 2017, e permite o parcelamento de débitos com a União em até 180 meses, sendo cinco meses para parcelar a entrada de 20% do débito e 175 meses para quitar o restante.

As empresas que aderem ao Pert, se comprometem a pagar regularmente os débitos vencidos, inscritos ou não em dívida ativa, e a manter a regularidade das obrigações com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Além disso, os contribuintes precisam confessar a dívida e abrir mão de discuti-la judicial ou administrativamente. O Supremo Tribunal Federal (STF) afastou, em março de 2017, a obrigação de incluir o ICMS na base de cálculo das contribuições. O julgamento serviu de base para o pedido das empresas. O desconto do ICMS será feito no momento da consolidação do Pert, quando a Receita confirma quais débitos foram incluídos nas parcelas, o número de prestações escolhido e quais créditos fiscais foram usados para a quitação.

Texto adaptado de https://bit.ly/2Bym3re | ABAT

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