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6 de janeiro de 2022

JUSTIÇA ANULA NORMA QUE CLASSIFICA DRONE COMO CÂMERA PARA FINS TRIBUTÁRIOS

A juíza Marisa Cláudia Gonçalves Cucio, da 12ª Vara Cível Federal de São Paulo, declarou nula a instrução normativa da Receita Federal que classificava os drones como câmeras fotográficas para fins fiscais.

A decisão foi proferida em ação movida pela Associação Brasileira dos Distribuidores de Produtos e Serviços de Tecnologia da Informação (Abradisti), contra a União Federal.


Saiba mais: https://www.ibet.com.br/justica-anula-norma-que-classifica-drone-como-camera-para-fins-tributarios/

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