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3 de dezembro de 2021

JUÍZA EXTINGUE AÇÕES SOBRE CRITÉRIOS DE ISENÇÃO DE IPVA PARA DEFICIENTES EM SP

Não cabe ação civil pública para veicular pretensões que envolvam tributos, contribuições previdenciárias, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) ou outros fundos de natureza institucional cujos beneficiários podem ser individualmente determinados.

Com base na determinação incluída na Lei 7.347/85 — que disciplina a ação civil pública — pela Medida Provisória 2.180-35, de 2001, a juíza Gilsa Elena Rios, da 15ª Vara da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, decidiu extinguir duas ações civis públicas, propostas pelo Ministério Público e pela Defensoria Pública, que questionam os critérios que limitam a isenção de IPVA para portadores de deficiência.


Saiba mais: https://www.conjur.com.br/2021-nov-28/juiza-extingue-acoes-criterios-isencao-ipva-sao-paulo#:~:text=%22Mesmo%20assim%2C%20a%20exigibilidade%20de,magistrada%20que%20extinguiu%20as%20duas

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