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15 de dezembro de 2020

JUÍZA EXCLUI ISS DA BASE DE CÁLCULO PRESUMIDA DO IRPJ E DA CSLL

O ICMS, por não compor faturamento ou receita bruta das empresas, deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da Cofins. Com base nesse entendimento do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 574.706, o juízo da 14ª Vara Cível Federal de São Paulo reconheceu o direito de uma empresa de excluir o ISS da base do cálculo do IRPJ e da CSLL. A decisão foi provocada por mandado de segurança impetrado pela empresa. Ao analisar a matéria, a juíza Tatiana Pattaro Pereira considerou que deve ser aplicado ao caso o entendimento do STF sobre o tema.


Saiba mais: https://www.conjur.com.br/2020-dez-09/juiza-exclui-iss-base-calculo-presumida-irpj-csll

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