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6 de novembro de 2020

JUÍZA DE SP AFASTA RETENÇÃO DE ISS POR SERVIÇO PRESTADO NA BAHIA

O prazo para adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) da Receita Federal e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional poderá ser reaberto e realizado até o dia 31 de dezembro de 2020. É o que prevê o PL 4.728/2020, de autoria do senador Rodrigo Pacheco (DEM-MG), que está pronto para ser votado no Plenário do Senado Federal.


Saiba mais: https://www.conjur.com.br/2020-out-25/juiza-sp-afasta-retencao-iss-servico-prestado-bahia

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