fbpx
2 de dezembro de 2019

Juiz pode pedir comprovação de envio de carnê de cobrança

O juiz que irá julgar o mérito de uma execução fiscal, de ofício ou a pedido das partes, pode exigir do conselho profissional a comprovação de envio do carnê de cobrança à parte executada. Assim como se certificar de que foi realizado o ato administrativo de lançamento da dívida, tal como notificação ou auto-de-infração.

Por isso, a 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região negou provimento a Agravo de Instrumento interposto contra decisão judicial que determinou a comprovação da regular constituição dos créditos tributários de um associado do Conselho de Psicologia do Rio Grande do Sul.

Disponível em: https://www.conjur.com.br/2019-nov-03/juiz-pedir-comprovacao-envio-carne-cobranca

O&C

Outras Notícias