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15 de janeiro de 2021

JUIZ PAULISTA ISENTA VEÍCULO DE PCD NÃO ADAPTADO DO PAGAMENTO DE IPVA

Leis que retiram direitos assegurados anteriormente não podem retroagir. Assim entendeu o juiz Rodrigo Ferreira Rocha, da 2ª Vara Cível de Votuporanga (SP) ao conceder liminar para isentar do pagamento de IPVA um veículo de pessoa com deficiência (PCD) não adaptado.


Saiba mais: https://www.conjur.com.br/2021-jan-14/juiz-isenta-veiculopcd-nao-adaptado-pagamento-ipva

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