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21 de fevereiro de 2018

ISS/Rio de Janeiro: alterações na emissão Nota Carioca relativas ao prazo de envio da Declaração de Serviços Tomados

Foram promovidas alterações na Resolução SMF nº 2.617/2010 (https://notacarioca.rio.gov.br/files/leis/Resolucao_2617_2010.pdf) que dispõe sobre procedimentos relativos à emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) – Nota Carioca para estabelecer que a conversão do Recibo Provisório de Serviço (RPS) em NFS-e – Nota Carioca deverá ser efetivada até o 20º dia seguinte ao da sua emissão, não podendo, entretanto, ultrapassar o 2º dia útil do mês seguinte ao mês de competência.

Com relação à Declaração de Serviços Tomados esta deverá ser prestada até o 2º dia útil do mês seguinte ao mês de competência dos serviços tomados, mesmo que os serviços sejam objeto de retenção do ISS.

Foi ainda alterado o prazo para os prestadores de serviços autorizados a emitir NFS-e – Nota Carioca – declararem, por meio do aplicativo, as deduções cabíveis nos serviços previstos nos subitens 7.02, 7.05 e 7.15 da lista do art. 1º do Decreto nº 10.514/1991 (https://www.sitecontabil.com.br/iss/iss_rj.pdf), bem como o valor dos materiais provenientes de desmonte desde que destinados à utilização como insumo em serviço futuro que não poderá ultrapassar o 2º dia útil do mês seguinte àquele em que o seu valor for utilizado para dedução.

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