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9 de janeiro de 2018

ISS – RJ – Alteração na alíquota de ISS

Foi publicada Lei nº 6.307/2017 instituindo a alíquota de 2% para administração de benefícios relativos a planos de assistência à saúde, bem como a obrigação do contribuinte observar a carga tributária mínima de 2% no recolhimento do imposto, caso tenha benefício fiscal em sua atividade, com exceção para os serviços a que se referem os subitens 7.02, 7.05 e 16.01 da lista da Lei nº 691/1984 , art. 8º.

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