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21 de dezembro de 2021

ISS E OS SERVIÇOS DE RASTREAMENTO E MONITORAMENTO

A LC n° 183/21 explicita a incidência do ISS e veio para afastar a pretensão estadual de tributar esses serviços.

Em 23 de setembro, entrou em vigor a Lei Complementar (LC) nº 183/21, que explicita a incidência do ISS sobre os serviços de rastreamento e monitoramento a partir da inclusão do item 11.05 à Lista Anexa da LC n° 116/03. Em trâmite no Congresso Nacional desde 2013, a aprovação da medida solucionou três relevantes controvérsias tributárias relacionadas a tais serviços, revelando-se de extrema importância para trazer segurança jurídica às relações comerciais.


Saiba mais: https://www.ibet.com.br/iss-e-os-servicos-de-rastreamento-e-monitoramento/

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