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11 de agosto de 2021

ISENÇÃO OU IMUNIDADE – RIO DE JANEIRO PROÍBE COBRANÇA DE ICMS DE TEMPLOS RELIGIOSOS E ENTIDADES BENEFICENTES

Recentemente a Lei 3.266 de 1999 do Estado do Rio de Janeiro foi alterada pela Lei 9.731/21 (22/07/2021).

Esta lei proíbe a cobrança de ICMS obre os serviços públicos de fornecimento de água, luz, telefonia e gás, de igrejas, templos de qualquer culto e das entidades beneficentes de assistência social e outras que especifica.

É condição, que os imóveis estejam comprovadamente, a qualquer título, na posse das respectivas instituições.

Interessante notar, porém, a atecnia legislativa. No texto da Lei fala-se diversas vezes em imunidade.

Contudo, trata-se de isenção.

O STF já se manifestou por diversas vezes no sentido de que a Imunidade de Templos de Qualquer Culto e de Entidades de Assistência social não alcança o contribuinte de fato.

Quando uma entidade religiosa compra um produto/serviço, ela é contribuinte de fato, portanto, não é imune ao tributo.

Tanto é assim que se realmente se trata-se de imunidade não seria necessário Lei Ordinária para tal reconhecimento, uma vez que as imunidades previstas da Constituição Federal são autoaplicáveis.

Assim, tratando-se de isenção, cabe ao Estado que a concede estabelecer os termos de sua fruição e o seu alcance no espaço e no tempo.

Além do Estado do Rio de Janeiro, outros Estados também já dispõem de regra parecida, como Santa Catarina, Paraná.

Em julgamento da ADI 3421, em 2010, o Plenário do STF, por unanimidade, reconheceu que a Lei 14.586/2004 do Paraná era constitucional. Em síntese, o fundamento prevalecente foi o de que não havia necessidade de Convênio do CONFAZ, pois, este teria o condão de evitar guerra fiscal, o que não era o caso. Apesar de não pacificar o tema, é o único precedente encontrado.

Por outro lado, por se tratar se isenção, o efeito da norma é sempre prospectiva, não havendo que se falar em direito de requerer o tributo pago antes da edição da norma.

Aliás, nesse sentido, a lei do RJ prevê em seu artigo 3º que o Estado fica desobrigado de restituir valores pagos anteriormente.

Nem era necessário. Tal afirmativa foi introduzida, provavelmente, pelo fato da própria confusão entre imunidade e isenção, pois, se imunidade fosse, a repetição do indébito seria inevitável, não podendo sequer a lei prever sua limitação.

Por fim, curiosa e desastrosa foi a inserção de exigência de que a isenção poderá ser solicitada somente após internalização do Convênio ICMS a ser firmado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, no artigo 4º e 4º-A.

Com esse dispositivo, praticamente se suspendeu a isenção, para qual bastava-se solicitar a empresa concessionaria, para momento posterior a existência de um CONVÊNIO CONFAZ.

Tal previsão é questionável sob vários aspectos, dos quais destaco dois. Primeiro, se o próprio STF já disse que nestes casos não há necessidade de CONVÊNIO ICMS perante o CONFAZ. Segundo, posto que, se, ainda que fosse necessário, nos termos da Lei Complementar 24/75 e da Constituição Federal, o referido convênio deveria existir antes da Lei de isenção.

Na prática os fornecedores de Água, Energia, Gás e Telefonia poderão se recusar a reconhecer a isenção, gerando grandes consequências financeiras para as entidades.

Restará a entidade prejudicada recorrer ao judiciário para fazer valer seu direito.

Assim, em síntese, as alterações promovidas pela Lei 9.731 teve como principais consequências: 1) reintroduzir a isenção sobre o consumo de água e telefonia, antes caberia apenas aos serviços de energia e gás; 2) condicionar a fruição do benefício à internalização de CONVÊNIO do CONFAZ que poderá vir a ser celebrado.

Sendo essas as nossas considerações, a Oliveira e Carvalho fica a disposição para recuperar tributos recolhidos indevidamente.


Produzido por Robson Neves, advogado com atuação em direito tributário, empresarial e compliance. Formado pelo FMU – em 2006, e pós-graduando em Compliance e Integridade Corporativa pela PUC/MG e em Direito e Processo Tributário pela Escola Paulista de Direito -EPD. Gerente de Novos Produtos na Oliveira & Carvalho Auditoria e Consultoria

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