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21 de julho de 2021

ISENÇÃO DE ICMS ÀS INDÚSTRIAS DO TRIGO NO PARÁ É INCONSTITUCIONAL, DIZ STF

É inconstitucional a concessão unilateral pelo estado ou pelo Distrito Federal, sem anterior convênio interestadual que a autorize, de benefícios tributários referentes ao ICMS. Além disso, os benefícios fiscais só podem ser concedidos com base em lei específica.

Por isso, em decisão unânime, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, em Plenário Virtual, julgou procedente uma ação direta de inconstitucionalidade para declarar inválidas normas do Estado do Pará que asseguravam incentivo fiscal de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) às indústrias de produtos industrializados derivados de farinha de trigo (massas, biscoitos, bolachas, pães).

Os dispositivos constam do Decreto estadual 4.676/2001 (Regulamento do ICMS), na redação dada pelos Decretos 1.522/2009, 1.551/2009 e 360/2019, e foram objeto de impugnação pelo procurador-geral da República, Augusto Aras.

Entre outros pontos, a legislação estabelece sistemática de substituição tributária nas operações de importação de trigo, atribuindo aos estabelecimentos industriais a responsabilidade pela retenção e pelo recolhimento do ICMS devido nas operações subsequentes.


Saiba mais: https://www.conjur.com.br/2021-jul-05/isencao-icms-industrias-trigo-inconstitucional

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