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21 de fevereiro de 2018

IRRF: regulamentação sobre pagamento e parcelamento de débitos

A Instrução Normativa RFB nº 1.780/2017 (http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=89082&visao=anotado) impôs novas regras sobre o pagamento e o parcelamento de débitos relativos à diferença devida do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF), cujos fatos geradores ocorreram até 31.12.2014, apurado na forma prevista nos §§ 2º e 12 do art. 1º da Lei nº 9.481/1997. (http://www.normasbrasil.com.br/norma/lei-9481-1997_84262.html)

Dentre essas regras, destacam-se:

a) o pagamento dos débitos terá redução de 100% das multas de mora e de ofício, e se aplica a débitos constituídos ou não, a débitos com exigibilidade suspensa ou não, e àqueles cuja exigibilidade esteja suspensa em função de discussão administrativa ou judicial;

b) os débitos ainda não constituídos, para fazer jus à redução de que trata a letra “a”, ficarão condicionados à entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), original ou retificadora, até o dia 31.1.2018;

c) a desistência e renúncia da impugnação ou do recurso administrativo para pagamento ou parcelamento de débitos que se encontram em fase de discussão administrativa ou judicial, que também deverá ocorrer até 1.2018;

d) os procedimentos de adesão ao pagamento ou ao parcelamento, que deverão ser realizados conforme modelo de requerimento aprovado pelo presente ato, apresentado em formato digital, e protocolado na unidade da RFB do domicílio tributário da pessoa jurídica, a partir de hoje (2.1.2018).

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