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8 de janeiro de 2018

IRPJ e CSLL – Petróleo e gás natural – Tratamento tributário e Regime tributário especial

A Lei nº 13.586/2017 dispôs sobre o tratamento tributário das atividades de exploração e de desenvolvimento de campo de petróleo ou de gás natural. Ainda, instituiu o Regime Tributário Especial para as atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos.

Em relação ao tratamento tributário, destacam-se as seguintes disposições:

a) para fins de determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL, poderão ser integralmente deduzidas as importâncias aplicadas, em cada período de apuração, nas atividades de exploração e produção de jazidas de petróleo e de gás natural;

b) a despesa de exaustão decorrente de ativo formado mediante gastos aplicados nas atividades de desenvolvimento para viabilizar a produção de campo de petróleo ou de gás natural é dedutível na apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL;

c) a possibilidade de considerar a exaustão acelerada dos ativos de que trata a letra “b”, calculada mediante a aplicação da taxa de exaustão, determinada pelo método das unidades produzidas, multiplicada por dois inteiros e cinco décimos, para fins de apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL.

Essas disposições produzirão efeitos a partir de 01/01/2018.

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